Imagem: Michael Scialdone / Wikimedia Commons – CC BY 2.0 (uso autorizado)
Brasília, 30 de dezembro de 2025 — Em um relatório amplo sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, a Organização dos Estados Americanos (OEA), por meio da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), reconheceu oficialmente que o país enfrentou tentativas deliberadas de deslegitimar os resultados das eleições de 2022 e de promover o planejamento e a execução de uma tentativa de golpe de Estado, após o segundo turno das eleições presidenciais.
O documento, emitido a partir da sede administrativa da CIDH, em Washington, nos Estados Unidos, e divulgado na última sexta-feira (26), foi elaborado com base em uma visita técnica de relatores da comissão ao Brasil em fevereiro de 2025, quando representantes se reuniram com autoridades dos três poderes, membros da sociedade civil e organizações de direitos humanos.
Apesar de reconhecer a tentativa de ruptura institucional, o relatório destaca que o Brasil mantém instituições democráticas fortes, eleições livres e justas, e uma clara separação de poderes, posicionando o país como um Estado de Direito em funcionamento. No texto, a Comissão ressalta que a defesa da democracia é essencial para o exercício pleno da liberdade de expressão, sublinhando que a proteção desse direito está indissociavelmente ligada à preservação da ordem constitucional.
A CIDH também aponta que a reação das instituições brasileiras foi determinante para conter a escalada antidemocrática e preservar a normalidade constitucional. O relatório reconhece o papel do Judiciário no enfrentamento dos atos que atentaram contra a ordem democrática, mas alerta que medidas excepcionais adotadas em momentos de crise não devem se tornar permanentes, sob risco de gerar concentração excessiva de poder e impactos indevidos sobre a liberdade de expressão. O documento ainda rejeita narrativas que tentam caracterizar o país como um regime autoritário, afirmando que não há evidências de perseguição institucional sistemática ou censura generalizada.
O documento também contém alertas ao sistema judiciário brasileiro. Entre as recomendações está a necessidade de garantir que medidas excepcionais, especialmente em temas envolvendo conteúdo digital e combate à desinformação, não se tornem precedentes duradouros que possam levar à concentração excessiva de poder ou restringir indevidamente a expressão legítima.
Lideranças políticas e representantes do governo brasileiro reagiram ao relatório ressaltando a importância do reconhecimento internacional das instituições democráticas brasileiras. Autoridades destacaram que o relatório reforça a visão de que o país não vive sob um regime autoritário e que a democracia segue funcionando.
O relatório da OEA chega em um momento em que questões sobre liberdade de expressão, regulação de plataformas digitais e a responsabilização legal por desinformação ocupam espaço crescente no debate público e jurídico no Brasil.
Fontes: Organização dos Estados Americanos (OEA); Agência Brasil.
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