Proposta de emendas apoiada por 176 parlamentares adia fim da escala para 2036 e prevê compensação horária e corte de encargos para o setor patronal
📸 Congresso nacional / imagem representativa
Por Alison Zani
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa extinguir a jornada de trabalho na escala 6×1 entrou em uma fase de intensa polarização e reconfiguração de forças no Congresso Nacional. O avanço de um bloco de emendas e textos alternativos introduziu uma nova dinâmica ao debate, propondo uma transição de longo prazo e um mecanismo de compensação de horas que alteram substancialmente o escopo da proposta original.
A principal frente de modificação ao texto, sintetizada na Emenda nº 1, foi apresentada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS) e angariou, em sua largada, o apoio formal de 176 parlamentares. O bloco de sustentação à proposta alternativa foi composto majoritariamente por deputados de partidos de oposição e do chamado Centrão, incluindo as bancadas do PL (Partido Liberal), PP (Progressistas), Republicanos, União Brasil, PSD (Partido Social Democrático), MDB (Movimento Democrático Brasileiro), Podemos, Solidariedade, Novo e legendas como Cidadania e PSDB.
As novas inserções ao texto legislativo provocaram forte reação de centrais sindicais, movimentos sociais e partidos da base governista (como o PSOL, autor do texto original da PEC por meio da deputada Erika Hilton, e o PT), que acusam o bloco de oposição de desfigurar o projeto e de atuar contra os interesses das classes trabalhadoras. Setores alinhados à esquerda passaram a utilizar as redes sociais e canais institucionais para fustigar os proponentes das emendas, rotulando-os como opositores dos direitos sociais.
Em contrapartida, as bancadas do PL, PP e do Novo argumentam que as medidas são salvaguardas econômicas indispensáveis. Segundo os defensores das modificações, a imposição imediata do modelo de folga dupla sem mecanismos de mitigação financeira poderia acarretar uma onda de demissões em massa, inflação de serviços e o fechamento de micro e pequenas empresas, vulneráveis ao aumento súbito do custo da folha de pagamento.
O núcleo das propostas alternativas apoiadas por essas siglas estrutura-se sob três pilares principais que redefinem o cronograma e a flexibilidade das relações trabalhistas no país:
Cronograma de Transição Decenal (Metas até 2036)
A modificação apoiada pelo bloco conservador estabelece que a redução da jornada máxima constitucional de 44 para 40 horas semanais não ocorrerá de forma abrupta. O texto substitutivo propõe um regime de transição gradual escalonado ao longo de 10 anos.
De acordo com o desenho proposto, a eliminação completa da escala 6×1 só se consolidaria em 2036. Além disso, o avanço de cada etapa da transição estaria condicionado à regulamentação por meio de lei complementar e vinculado a índices oficiais de produtividade setorial, permitindo que setores com menor margem de automação tenham prazos estendidos para adaptação.
Cláusula de Flexibilização de Carga Horária (Teto de 52 Horas)
O ponto de maior atrito normativo reside no dispositivo que autoriza a extrapolação do limite regular de horas sob o argumento de garantir a segurança jurídica e a continuidade operacional das empresas. A emenda das bancadas de direita permite que, mediante acordo individual escrito ou convenção coletiva de trabalho, a jornada semanal seja estendida em até 30% além do novo teto.
Na prática, o cálculo estabelece uma margem de manobra que viabiliza uma carga de trabalho de até 52 horas semanais em períodos de alta demanda ou em setores de alta sazonalidade:
Fórmula 52h = 40h x 1,30
Os articuladores do PP e do PL apontam que o mecanismo confere maleabilidade ao mercado de trabalho, assemelhando-se a modelos de banco de horas adotados em economias desenvolvidas. Já os críticos apontam que o dispositivo cria uma brecha jurídica que, em vez de reduzir, amplia o limite máximo de trabalho permitido pela Constituição atual.
Pacote de Compensações Fiscais e Setoriais
Para neutralizar o impacto financeiro sobre o setor produtivo, as siglas de oposição condicionaram a aprovação do fim da escala 6×1 a uma reforma paralela nos encargos trabalhistas e tributários incidentes sobre as empresas. O pacote de contrapartidas inclui:
- Redução de Encargos Sociais: Proposta de corte de 50% na alíquota de contribuição patronal do FGTS (reduzindo de 8% para 4%) para setores intensivos em mão de obra durante o período de transição.
- Uso de Fundos Públicos: Utilização de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para subsidiar a adaptação das empresas aos novos regimes de jornada.
- Exclusão de Atividades Essenciais: Dispositivos defendidos por parlamentares como Tião Medeiros (PP-PR) que blindam setores específicos — como saúde hospitalar, segurança privada, hotelaria, abastecimento e transporte público —, mantendo-os sob o regime atual de 44 horas sem obrigatoriedade de transição.
- Deduções Tributárias: Criação de incentivos fiscais na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para companhias que gerarem novos postos de trabalho.
Análise Econômica do Impacto Setorial
O debate central gira em torno da elasticidade do emprego frente ao custo do trabalho. O setor de comércio e serviços, que responde por cerca de 70% do PIB brasileiro, manifestou preocupação com a sustentabilidade de pequenos comércios e redes de varejo que operam com margens estreitas e dependem diretamente do funcionamento aos finais de semana. Economistas divergem se o aumento da produtividade do trabalhador com maior tempo de descanso compensaria a necessidade de novas contratações para cobrir as escalas de folga.
Repercussão e Recuo Estratégico do Centrão
A forte reação negativa nas plataformas digitais e a pressão direta das bases eleitorais provocaram uma rápida rachadura no bloco de apoio à emenda. Diante do desgaste político, líderes de importantes partidos do Centrão e da centro-direita — incluindo MDB, Republicanos, PSDB-Cidadania, Podemos, União Brasil, PSD e o próprio PP — assinaram uma nota conjunta e protocolaram um requerimento formal ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), solicitando a retirada de tramitação da emenda das 52 horas.
Na nota oficial, os líderes justificaram o recuo afirmando que o texto continha “distorções que comprometem a clareza do debate”. O movimento resultou na retirada imediata de assinaturas por parte de diversos deputados, reduzindo o apoio à proposta de 176 para 163 parlamentares em poucos dias, deixando o PL e o Novo como as principais forças remanescentes na defesa intransigente das contrapartidas empresariais.
Em decorrência do impasse, o relator da PEC na comissão especial, deputado Leo Prates (Republicanos-BA), optou por postergar a leitura do parecer definitivo. A estratégia governamental e da relatoria visa reabrir canais de negociação direta com as frentes parlamentares e lideranças empresariais para desenhar um texto de consenso, tentando salvar o núcleo da redução da jornada sem consolidar o que a base governista passou a classificar como um “retrocesso trabalhista”.
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