Déficit de R$ 12,2 bilhões em 2025 contrasta com o superávit acumulado entre 2019 e 2022, enquanto o TCE-SP aponta falhas na gestão de renúncias fiscais e na fiscalização de concessões e PPPs.
O encerramento do primeiro mandato de Tarcísio de Freitas (Republicanos) no Governo de São Paulo consolida uma transição contábil severa. O estado, que vinha de um superávit orçamentário acumulado de R$ 28,73 bilhões nos quatro anos anteriores (2019-2022), registrou um déficit orçamentário de R$ 12,2 bilhões em 2025 — o pior resultado orçamentário paulista, em proporção ao orçamento, desde 1995. O cenário opõe a blindagem política do Palácio dos Bandeirantes a um relatório contundente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
Os Dados do TCE e a Caixa Preta das Renúncias Fiscais
A reversão do caixa paulista possui um componente estrutural duramente criticado pela auditoria do TCE-SP. O relatório do conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli revelou que, entre 2020 e 2023, o volume de renúncias fiscais concedidas pelo estado superou os investimentos diretos. A projeção indica que essas isenções saltarão de R$ 83,05 bilhões para R$ 93,77 bilhões até 2028, crescendo em ritmo superior ao da própria arrecadação estadual.
O tribunal detectou uma alta concentração e falhas graves de governança: apenas 1% das empresas cadastradas concentra cerca de 80% dos benefícios. O cruzamento de dados expôs que 3.301 empresas beneficiadas com isenções de ICMS estavam inscritas no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin). Desse grupo, 25 grandes devedoras acumulavam R$ 3,9 bilhões em dívidas com o Estado, ao mesmo tempo em que usufruíam de R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais.
Como resposta, Bertaiolli determinou o fim do sigilo sobre os benefícios fiscais, exigindo a publicação dos CNPJs favorecidos. “Onde há luz, há melhor gestão, e quando os dados são abertos e a sociedade e os órgãos de controle enxergam as renúncias fiscais e o fluxo dos recursos, protege-se o bom gestor e pune-se o ineficiente”, cravou o conselheiro.
O “Estado Terceirizado” e o Risco Regulatório
Outro alerta do TCE atinge diretamente o pilar da gestão Tarcísio: o programa de desestatização e Parcerias Público-Privadas (PPPs). O tribunal mapeou o avanço acelerado dessas concessões e classificou a situação como um “Estado terceirizado”, advertindo que a máquina pública não criou uma estrutura eficiente para regular e fiscalizar as metas dos contratos. Segundo Bertaiolli, a fiscalização paulista não evoluiu na mesma velocidade das privatizações: “É preciso ser vigilante e criar instrumentos mais eficazes de rastreabilidade”.
A Defesa do Governador e o Realismo Eleitoral
Confrontado com a deterioração das contas em pleno ano eleitoral, Tarcísio de Freitas adotou uma estratégia de minimização técnica aliada ao ataque frontal ao governo federal. O governador declarou publicamente que o déficit orçamentário “não significa nada do ponto de vista fiscal”. Sua argumentação baseia-se na liquidez de curto prazo e na geração de R$ 27 bilhões de superávit primário acumulado em três anos — indicador que considera receitas e despesas primárias, excluindo os gastos com juros da dívida.
Para desviar o foco da pressão local, Tarcísio nacionalizou o debate financeiro. “Eles gastaram mais do que arrecadaram. A gente operou três anos com superávit primário, gastando menos do que a gente arrecada”, disparou o governador, apontando que a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva acumulou R$ 335 bilhões de déficit primário no mesmo período. Tarcísio ainda demonstrou ceticismo sobre a capacidade da União: “Nunca fez ajuste na vida, vai fazer a partir de agora? Não vai”.
No xadrez estadual, a oposição enxerga no rombo de R$ 12,2 bilhões sua principal munição. Fernando Haddad (PT) utilizou os dados do TCE para afirmar que as contas públicas de São Paulo vivem o “pior momento dos últimos 30 anos”, prometendo uma revisão ampla dos contratos firmados pela gestão republicana caso eleito. O desafio do Palácio dos Bandeirantes nas urnas será provar que a liquidez atual e as concessões privadas suportarão a perda bilionária de arrecadação estrutural apontada pelos órgãos de controle.
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