Nova legislação reforça que a vulnerabilidade da vítima é absoluta e proíbe argumentos como consentimento, histórico sexual ou relação com o agressor para tentar descaracterizar o crime.
Foto: Bruno Peres / Agência Brasil
Por Alison Zani
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que reforça a proteção jurídica contra o crime de estupro de vulnerável no Brasil. A norma, publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de março de 2026, deixa explícito no Código Penal que não é permitido relativizar a condição de vulnerabilidade da vítima em processos judiciais.
A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional após debates sobre decisões judiciais consideradas controversas, nas quais argumentos como suposto consentimento da vítima, relacionamento prévio com o agressor ou aceitação familiar foram utilizados para tentar descaracterizar o crime. Com a nova legislação, essas interpretações passam a ser expressamente vedadas.
No direito penal brasileiro, o estupro de vulnerável ocorre quando a vítima tem menos de 14 anos ou quando a pessoa, por enfermidade, deficiência ou qualquer outra condição, não possui capacidade de consentir ou de oferecer resistência. A lei reafirma que, nesses casos, a vulnerabilidade é absoluta e não pode ser contestada com base em circunstâncias externas.
Especialistas apontam que a mudança busca evitar interpretações jurídicas que possam enfraquecer a proteção das vítimas. Embora o crime já estivesse previsto na legislação com penas severas, decisões recentes reacenderam o debate sobre a necessidade de deixar ainda mais claro, no texto legal, que certos argumentos não podem ser usados para minimizar a gravidade da conduta.
Entre os pontos reforçados pela nova lei está a proibição de utilizar fatores como experiência sexual da vítima, gravidez, histórico de relacionamento ou eventual aceitação da família para reduzir ou descaracterizar o crime. A norma pretende assegurar que a análise judicial esteja centrada na proteção da vítima e na responsabilização do agressor.
A nova legislação não altera as penas já previstas para o estupro de vulnerável, que continuam podendo chegar a mais de uma década de prisão, dependendo das circunstâncias do caso. O principal objetivo da mudança é fechar brechas interpretativas e garantir maior uniformidade na aplicação da lei.
Com a sanção presidencial, a norma entra imediatamente em vigor em todo o território nacional. A expectativa é que o novo dispositivo sirva como referência para decisões judiciais futuras e fortaleça a proteção de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade.
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