Alexandre de Moraes afirmou que a vítima foi submetida a uma “tortura moral” durante a audiência; STF anulou a absolvição e determinou a realização de um novo julgamento.
📸 Fabio Rodrigues-Pozzebom / Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quinta-feira (18), um precedente de impacto estrutural ao anular a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, referente à denúncia de estupro ocorrida em 2018. A decisão, unânime, reconhece que a estratégia de defesa, que se valeu da desconstrução da dignidade da vítima para fragilizar o arcabouço probatório, corrompeu a legitimidade do julgamento original.
A Corte estabeleceu a tese de que a produção de provas que utilize a humilhação, violações da honra ou tratamentos degradantes como mecanismo de defesa padece de vício insanável. O tribunal concluiu que, quando magistrados e membros do Ministério Público permitem que tais expedientes prosperem em audiência, a própria higidez da instrução penal é sacrificada. Como consequência, a absolvição, baseada em um rito contaminado por abusos contra a vítima, foi declarada nula por derivação.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, classificou o tratamento imposto à vítima em 2020 como “tortura moral”, ressaltando que a inércia das autoridades na coibição de tais práticas transformou o tribunal em um espaço de revitimização. O tribunal determinou o reinício do processo na primeira instância da Justiça de Santa Catarina, afastando os agentes públicos que permitiram a condução do julgamento sob tais moldes, garantindo assim que a nova etapa processual não seja condicionada pelas táticas anteriormente empregadas para deslegitimar a denúncia.
A decisão impõe uma mudança de rito obrigatória e um novo padrão de conduta nacional. O STF estabeleceu a proibição explícita da desqualificação da vítima e da utilização de estratégias de defesa focadas na intimidação, tornando a integridade psicológica da denunciante um requisito técnico para a validade do processo. Além disso, determinou a interrupção da contagem do prazo prescricional, decisão que neutraliza o desgaste processual que frequentemente favorece a impunidade em casos de crimes sexuais.
A medida reflete o esgotamento de um modelo de atuação judicial e defensiva que, sob o manto do direito de defesa, permitia a sobreposição da culpabilização da vítima ao exame dos fatos. Ao invalidar a absolvição, o STF sinaliza a obsolescência de defesas pautadas na destruição moral da parte contrária. O retorno do caso à origem, sob monitoramento da tese fixada, indica que o Judiciário passa a tratar o respeito à dignidade humana não apenas como um imperativo ético, mas como um elemento indissociável da legalidade probatória, forçando o sistema a confrontar o mérito da denúncia sem a interferência de táticas de deslegitimação da vítima.
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