A Suprema Corte dos Estados Unidos recusou analisar o último recurso da defesa do presidente, tornando definitiva a condenação civil por abuso sexual e difamação contra E. Jean Carroll e liberando o pagamento da indenização de US$ 5 milhões.
📸 Foto: The Trump White House / Domínio Público (U.S. Federal Government)
A Suprema Corte dos Estados Unidos recusou, na última segunda-feira (29), o processamento do recurso apresentado pela defesa do presidente Donald Trump referente à condenação por abuso sexual e difamação da escritora E. Jean Carroll. A decisão, proferida sem justificativa detalhada — procedimento padrão do tribunal para casos em que não identifica questão constitucional ou processual relevante para revisão — esgota a última instância de apelação disponível no sistema judiciário federal para este processo específico.
O desfecho jurídico
Com o encerramento do litígio, a sentença proferida pelo júri de Manhattan em maio de 2023 torna-se definitiva. O veredito condenou Trump ao pagamento de US$ 5 milhões, sendo US$ 2 milhões destinados à reparação por abuso sexual e US$ 3 milhões por difamação.
Como medida cautelar durante o processo, Trump já havia depositado cerca de US$ 5,5 milhões em uma conta judicial sob controle do tribunal, montante que cobre o valor da indenização acrescido de juros e custos processuais. Com a decisão da Suprema Corte, os recursos poderão ser liberados à requerente.
Contexto dos litígios
O caso foi viabilizado pela Adult Survivors Act, legislação do estado de Nova York que suspendeu temporariamente o prazo prescricional para ações civis envolvendo alegações de violência sexual. A defesa de Trump alegou irregularidades na admissão de provas e no depoimento de testemunhas, argumentos que não foram acolhidos pelas instâncias superiores.
Este processo, contudo, representa apenas uma das disputas judiciais entre o presidente e a escritora. Em janeiro de 2024, um segundo julgamento resultou em uma condenação separada de US$ 83,3 milhões por difamação, relacionada a declarações feitas por Trump após o primeiro processo. A defesa ainda busca reverter essa segunda condenação por meio de recursos.
Implicações
Do ponto de vista analítico, a decisão da Suprema Corte mantém o entendimento das instâncias inferiores em um dos processos civis de maior repercussão política dos últimos anos. Embora o impacto financeiro seja limitado diante do patrimônio atribuído ao presidente, a manutenção da responsabilização civil permanece como um elemento de repercussão no cenário político e jurídico dos Estados Unidos.
Paralelamente, há relatos de que o Departamento de Justiça dos Estados Unidos apura possíveis inconsistências relacionadas ao financiamento dos processos envolvendo Carroll. Até o momento, não há acusação formal decorrente dessa apuração, e os desdobramentos permanecem em acompanhamento.
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