Por unanimidade, Primeira Turma aplica regras da Reforma da Previdência para extinguir a chamada “aposentadoria-prêmio”, convertendo a perda definitiva do cargo em nova barreira contra infrações graves no Judiciário.
📸 Flávio Dino durante sessão do STF. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
Em decisão histórica e unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o fim da aposentadoria compulsória como penalidade máxima aplicável a juízes e magistrados que cometem infrações graves no país. O julgamento referendou uma medida liminar que já havia sido concedida pelo ministro Flávio Dino, consolidando uma mudança profunda no regime disciplinar da magistratura nacional.
A decisão atinge diretamente um dos mecanismos mais criticados pela opinião pública, frequentemente apelidado de “aposentadoria-prêmio”. Até então, quando um magistrado cometia uma falta considerada gravíssima na esfera administrativa, a sanção máxima de exclusão consistia em afastá-lo do cargo, mantendo o recebimento de vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
O fundamento jurídico: O impacto da Reforma da Previdência
O principal argumento que sustentou o voto do relator, ministro Flávio Dino, e que foi seguido de forma unânime pelo colegiado, baseia-se na Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
De acordo com a nova tese jurídica estabelecida pelo STF:
- A aposentadoria passou a ter natureza estritamente previdenciária e contributiva no ordenamento brasileiro.
- Por não possuir mais caráter estatutário ou de prêmio regulado por estatutos de carreiras, a passagem para a inatividade não pode mais ser utilizada pelo Estado como uma ferramenta de sanção ou punição disciplinar.
- Manter o pagamento proporcional a um servidor afastado por má conduta transfere indevidamente o ônus do ato ilícito para o erário e para os cofres da previdência coletiva.
Durante o debate, os ministros ressaltaram o descompasso da medida com o interesse público, apontando que o afastamento com remuneração mantida desvirtuava o conceito de penalidade.
Recursos rejeitados e eficácia
A Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a contestar a liminar anterior por meio de recurso, sob o argumento de que a penalidade ainda encontrava respaldo no texto da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). No entanto, o colegiado da Primeira Turma rejeitou os argumentos, definindo que as regras da LOMAN que previam o benefício como punição perderam a validade jurídica diante do novo texto constitucional da previdência.
Com a consolidação desse entendimento, a aposentadoria compulsória deixa de figurar como o teto das sanções correcionais administrativas de tribunais e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), abrindo espaço para penalidades de desligamento definitivo (demissão) sem direito à manutenção de subsídios proporcionais decorrentes do ato punitivo.
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