Coalizão liderada por procuradores-gerais democratas contesta no Tribunal de Comércio Internacional as tarifas de 10% e 12,5% impostas pelo governo Trump a cerca de 60 parceiros comerciais.
Uma coalizão formada por 25 estados norte-americanos ingressou com uma ação judicial no Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos, em Nova York, contra a mais recente diretriz tarifária da gestão de Donald Trump. O processo questiona as alíquotas de 10% e 12,5% impostas a cerca de 60 parceiros comerciais, entre eles o Brasil e a União Europeia.
Os estados que processam o governo Trump
A ação é movida por uma coalizão de 25 estados, liderada majoritariamente por procuradores-gerais do Partido Democrata. Integram o grupo:
Nova York, Arizona, Califórnia, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Kentucky, Massachusetts, Maryland, Maine, Michigan, Minnesota, Nevada, Nova Jersey, Novo México, Carolina do Norte, Oregon, Pensilvânia, Rhode Island, Virgínia, Vermont, Washington e Wisconsin.
O contexto político-jurídico
A medida em litígio foi adotada após sucessivos reveses do Executivo federal na Justiça. Em fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) não conferia ao presidente autoridade para impor tarifas. A decisão invalidou a base legal utilizada pelo governo para uma série de tarifas e abriu caminho para pedidos de restituição dos valores pagos por importadores, dando início a uma disputa sobre a forma e o alcance desses reembolsos.
Na tentativa de manter sua política tarifária por meio de outra fundamentação legal, a Casa Branca passou a recorrer à Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. Sob esse dispositivo, o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) conduziu investigações relacionadas à alegada incapacidade de determinados parceiros comerciais de proibir ou combater adequadamente a entrada de produtos produzidos com trabalho forçado em suas cadeias produtivas.
Os argumentos da ação
Na petição, os estados sustentam que a justificativa relacionada ao trabalho forçado seria utilizada como fundamento para reintroduzir tarifas amplas semelhantes às anteriormente barradas pelo Poder Judiciário.
Entre os principais argumentos apresentados pela coalizão estão:
Questionamento da base legal: os estados alegam que o USTR utilizou procedimentos acelerados de investigação previstos na Seção 301 sem estabelecer, de maneira suficiente, uma relação entre as práticas atribuídas aos países afetados e as alíquotas aplicadas de forma relativamente uniforme.
Impacto econômico doméstico: a coalizão também argumenta que as tarifas aumentam os custos para consumidores e empresas norte-americanas, além de provocarem instabilidade nas cadeias de suprimentos e dificultarem o planejamento econômico.
Desdobramentos
A Casa Branca defendeu a legalidade da medida e argumentou que a Seção 301 constitui um instrumento previsto em lei e disponível ao Executivo para responder a práticas comerciais consideradas desleais ou prejudiciais aos interesses econômicos dos Estados Unidos.
O Tribunal de Comércio Internacional deverá analisar se a nova fundamentação utilizada pelo Executivo respeita os limites estabelecidos pelo Congresso ou se, como sustentam os estados, representa uma extrapolação da autoridade presidencial em matéria de política comercial.
A disputa poderá estabelecer novos parâmetros para o alcance da autoridade do Executivo norte-americano na imposição de tarifas e para a utilização da Seção 301 como instrumento de política comercial.
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