Representantes dos governos estaduais aprovaram novos valores do imposto que incidem sobre gasolina, diesel e GLP, com vigência a partir de fevereiro de 2027, expondo a contradição entre o discurso eleitoral e a política tributária adotada.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou os Convênios ICMS 127/2026 e 128/2026, formalizando o reajuste das alíquotas fixas (ad rem) incidentes sobre a gasolina, o diesel e o gás liquefeito de petróleo (GLP) em todos os estados e no Distrito Federal. As novas alíquotas passam a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2027.
A medida, deliberada em reunião extraordinária realizada após a conclusão do segundo turno das eleições gerais de 2026, representa uma decisão conjunta das administrações fazendárias estaduais, envolvendo governos de diferentes matrizes ideológicas — incluindo gestões alinhadas à direita, ao centro e à esquerda.
Entre os governos de direita que participaram da aprovação estão os de Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Jorginho Mello (PL-SC) e Celina Leão (PP-DF). Jorginho e Celina haviam assumido compromissos públicos de não aumentar impostos, enquanto Tarcísio defendeu a redução do peso tributário sobre a população no mesmo dia da reunião do Confaz. Agora, seus estados integram a decisão que elevará a tributação sobre combustíveis essenciais para a economia e o orçamento das famílias brasileiras.
O reajuste expõe a contradição entre o discurso político de redução de impostos e a prática fiscal dos governos estaduais. Afinal, a defesa de uma carga tributária menor não pode se limitar ao período eleitoral.
A Nova Estrutura Tributária (Ad Rem)
Com a publicação oficial dos Convênios ICMS 127/2026 e 128/2026 no Diário Oficial da União (DOU), a cobrança do tributo estadual por unidade de medida passa pelas seguintes alterações:
Diesel e Biodiesel: A alíquota fixa sobe de R$ 1,17 para R$ 1,30 por litro, representando um acréscimo nominal de R$ 0,13 por litro e uma variação relativa de 11,11%.
Gasolina e Etanol Anidro: A tributação passa de R$ 1,57 para R$ 1,64 por litro, o que equivale a um aumento de R$ 0,07 por litro ou 4,46%.
Gás de Cozinha (GLP): A alíquota passa de R$ 1,47 para R$ 1,54 por quilo, gerando uma elevação de R$ 0,07 por quilo ou 4,76%. No caso do botijão residencial padrão de 13 kg, o reajuste tributário direto é de R$ 0,91 por unidade.
Nota: O etanol hidratado, vendido diretamente na bomba, não foi incluído nesses atos por não integrar o regime de monofasia unificada nos moldes da Lei Complementar nº 192/2022.
Mecânica Institucional e Justificativa Técnica
O Confaz é o colegiado responsável por reunir representantes das administrações fazendárias estaduais e do Distrito Federal, além de representantes do governo federal, para deliberar sobre matérias relacionadas ao ICMS.
A medida segue o regime de tributação monofásica dos combustíveis, estabelecido pela Lei Complementar nº 192/2022. Nesse modelo, as alíquotas são uniformes nacionalmente e fixadas por unidade de medida, em vez de serem calculadas como um percentual sobre o preço de venda.
Em nota pública, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz) esclareceu que a atualização atende às regras legais e operacionais do modelo de arrecadação.
Como o valor é fixo por litro ou quilo, a alíquota não acompanha automaticamente as variações dos preços de mercado. A atualização anual segue os critérios previstos na legislação, considerando os preços médios nacionais dos combustíveis e do GLP no período de referência.
A vigência prevista para fevereiro de 2027 observa o prazo de anterioridade nonagesimal. A aplicação das regras constitucionais de anterioridade deve considerar o enquadramento jurídico específico da alteração das alíquotas no regime monofásico.
Dinâmica Econômica e Repasse Histórico
Sob a perspectiva macroeconômica, a elevação da tributação fixa também preserva a capacidade de arrecadação dos estados em um período de transição para o novo sistema tributário, que substituirá gradualmente o ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito da Reforma Tributária, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025.
Diesel: A alta expressiva de 11,11% na alíquota fixa pressionará os custos operacionais da malha rodoviária de carga e do transporte coletivo urbano. O impacto efetivo dependerá do repasse tributário e das condições do mercado.
Preço Final: O repasse efetivo aos postos revendedores dependerá das margens operacionais de distribuidores, das variações da cotação internacional do petróleo tipo Brent, da política de preços praticada nas refinarias da Petrobras e da proporção das misturas obrigatórias de biocombustíveis.
O aumento da alíquota não representa necessariamente uma elevação de 11,11% no preço final do diesel. Trata-se da variação do componente tributário fixo, cujo impacto na bomba dependerá da composição do preço e das decisões comerciais dos agentes econômicos.
O próprio Comsefaz informou que os estados buscam alternativas para reduzir o montante da atualização prevista para o diesel, diante da instabilidade internacional dos preços dos derivados de petróleo. A manifestação demonstra que existe discussão sobre a dimensão do reajuste, embora os novos valores tenham sido aprovados.
Realismo Político: Retórica Eleitoral vs. Rigor Fiscal
O timing do anúncio — formalizado poucos dias após a apuração das urnas — evidencia a contradição entre o discurso político de campanha e a gestão da máquina arrecadatória.
A despeito da retórica contrária à elevação da carga tributária adotada por governadores conservadores e liberais durante a disputa eleitoral, a atualização das alíquotas foi aprovada no âmbito do Confaz, com participação das administrações fazendárias estaduais de diferentes orientações políticas.
Entre os exemplos mais evidentes dessa contradição estão:
Jorginho Mello (PL-SC): Em setembro de 2026, o governador de Santa Catarina assinou um compromisso com a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) de não elevar a carga tributária estadual durante o próximo mandato, de 2027 a 2030. Embora o compromisso não tratasse especificamente das alíquotas dos combustíveis, o estado participou da aprovação do reajuste que começará a valer durante o período abrangido pela promessa.
Celina Leão (PP-DF): A governadora do Distrito Federal defendeu a manutenção de impostos reduzidos sobre combustíveis e prometeu não aumentar impostos durante a campanha. Cinco dias após essa manifestação, o governo distrital participou da aprovação das novas alíquotas.
Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP): O governador de São Paulo defendeu publicamente, em 27 de outubro, a redução do peso dos impostos sobre a população. Na mesma data, o governo paulista participou da decisão do Confaz, representado pelo secretário da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita. Embora a declaração de Tarcísio não tenha sido uma promessa específica sobre o ICMS dos combustíveis, a coincidência entre o discurso de redução de impostos e a aprovação do reajuste expõe a contradição política.
Embora a legislação estabeleça o regime de tributação monofásica e os critérios de atualização, os estados possuem competência tributária sobre o ICMS e participam da definição das alíquotas por meio do colegiado. A existência de uma regra legal de atualização não elimina a responsabilidade política dos governos estaduais pelas decisões tomadas.
Diante de restrições fiscais, compromissos com a folha de pagamento e metas de arrecadação no período de transição para a Reforma Tributária, os representantes fazendários de governos da oposição participaram da aprovação de um reajuste que elevará a tributação dos combustíveis.
A medida evidencia que, diante das pressões fiscais e da necessidade de preservar as receitas estaduais, o compromisso com a arrecadação prevaleceu sobre o discurso eleitoral de redução da carga tributária.
Governadores que defenderam a redução de impostos durante a campanha agora terão de lidar com os efeitos políticos de uma decisão que aumenta a tributação sobre combustíveis essenciais para a economia e para o orçamento das famílias brasileiras.